REGISTO E LICENCIAMENTO PARA CÃES DE COMPANHIA

Proteja o seu melhor amigo! O registo e licenciamento dos cães de companhia é essencial para garantir a segurança e bem-estar de todos.

PORQUÊ REGISTAR O SEU CÃO?

• Combate o abandono e promove a segurança.

• Ajuda a localizar animais perdidos.

• Garante o cumprimento das obrigações legais.

A Junta de Freguesia é responsável pelo registo e atualização dos dados do seu animal no SIAC.

Quando comunicar alterações?

• Mudança de titularidade (herança, doação, venda).

• Mudança de residência do titular ou alojamento do animal.

• Desaparecimento ou recuperação do animal.

• Falecimento do animal.

COMO REGISTAR? Dirija-se à Junta de Freguesia e preencha o requerimento com:

• Identificação completa do titular;

• Morada e contactos;

• Número de identificação fiscal;

• Indicação do serviço pretendido.

LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO

O licenciamento é fundamental para garantir a segurança e bem-estar do seu animal e da comunidade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Documento de identificação do titular (Cartão de Cidadão, Passaporte ou Autorização de Residência).

• Comprovativo de registo no SIAC.

• Passaporte do animal ou boletim sanitário atualizado.

DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA CATEGORIAS ESPECÍFICAS:

• Categoria B (Cães de Caça): Cópia da Carta de Caçador.

• Categoria C (Cães de Guarda de Bens): Declaração de Guarda de Bens.

• Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos (Categoria D e E):

  • Termo de Responsabilidade;

  • Certificado de Registo Criminal;

  • Seguro de Responsabilidade Civil;

  • Comprovativo de esterilização (se aplicável);

  • Boletim sanitário atualizado com vacina antirrábica;

  • Certificação de formação para detenção de animais perigosos.

ONDE SUBMETER O PEDIDO?

• Presencialmente na Junta de Freguesia;

• Através do e-mail ou correio;

• Na página eletrónica institucional.

TAXAS APLICÁVEIS

• Registo no SIAC: Taxa definida pela DGAV conforme o Decreto-Lei nº 82/2019.

• Licenciamento e renovação: Conforme Regulamento Geral de Taxas e Preços.

• Licenciamento de cães perigosos e potencialmente perigosos: Taxas específicas.

Cumpra a Lei, proteja o seu animal e contribua para uma comunidade mais segura!

Para mais informações, consulte o regulamento em vigor!